Lei amplia direito à cirurgia reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O presidente da República sancionou a Lei nº 15.171, alterando a Lei nº 9.797, de 1999, e a Lei nº 9.656, de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial (DOU Seção I, de 18.7.2025).
Lei do reajuste salarial para militares é promulgada
O presidente da República sancionou a Lei nº 15.167, alterando a Lei nº 13.954, de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas (DOU Seção I, de 18.7.2025).
Decreto regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica
O presidente da República promulgou o Decreto nº 12.551, regulamentando a Lei nº 15.122, de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira (DOU Seção I, de 15.7.2025).
AGU regula contratação de advogados e especialistas para defesa do País em foro estrangeiro
O advogado-geral da União emitiu a Portaria Normativa AGU nº 182, dispondo sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro (DOU Seção I, de 15.7.2025).
Definidas diretrizes para concessão de vistos eletrônicos a participantes da COP30
O ministro de Estado das Relações Exteriores emitiu a Portaria MRE nº 608, dispondo sobre a concessão de vistos eletrônicos de cortesia para participantes da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (DOU Seção I, de 14.7.2025).
